Em 12 de junho de 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) recebeu três pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof, o Supremo Tribunal Tributário Federal da Alemanha, relacionados à aplicação da taxa de IVA em serviços acessórios em alojamentos temporários.

A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) foi criada pela Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto e tinha como propósito financiar a rede rodoviária nacional, atualmente a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A. Incidia sobre a gasolina, gasóleo e gás de petróleo liquefeito.

Mesmo que na sua Instituição considere que já forma implementados todos os requisitos do RGPD, consegue garantir que tem evidências adequadas que os seus contratos, website, aplicações informáticas, tratamento de dados, processos de negócio, etc., continuam a garantir a conformidade?

A Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, introduziu no ordenamento jurídico o Orçamento do Estado para 2024. Esta legislação abrange diversas alterações fiscais que podem impactar empresas e indivíduos.

In today's data-driven world, the rapid advancement of generative artificial intelligence (AI) has emerged as a transformative force reshaping the landscape of data strategy and governance.

Recentemente, a Autoridade Tributária divulgou a sua interpretação sobre a taxa agravada de IMI aplicável a imóveis detidos por sociedades que são controladas por entidades com domicílio fiscal em países, territórios ou regiões sujeitos a regimes fiscais mais favoráveis, conforme listagem aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

Since January 1st, 2023, a new tax regime for crypto assets was introduced in the Portuguese tax law, with the most significant changes occurring at the level of Personal Income Tax (“PIT”). There were also changes at the level of Corporate Income Tax, Stamp Duty and Real Estate Transfer Tax, however, not discussed herein.