A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) foi criada pela Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto e tinha como propósito financiar a rede rodoviária nacional, atualmente a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A. Incidia sobre a gasolina, gasóleo e gás de petróleo liquefeito.

Mesmo que na sua Instituição considere que já forma implementados todos os requisitos do RGPD, consegue garantir que tem evidências adequadas que os seus contratos, website, aplicações informáticas, tratamento de dados, processos de negócio, etc., continuam a garantir a conformidade?

A Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, introduziu no ordenamento jurídico o Orçamento do Estado para 2024. Esta legislação abrange diversas alterações fiscais que podem impactar empresas e indivíduos.

In today's data-driven world, the rapid advancement of generative artificial intelligence (AI) has emerged as a transformative force reshaping the landscape of data strategy and governance.

Since January 1st, 2023, a new tax regime for crypto assets was introduced in the Portuguese tax law, with the most significant changes occurring at the level of Personal Income Tax (“PIT”). There were also changes at the level of Corporate Income Tax, Stamp Duty and Real Estate Transfer Tax, however, not discussed herein.