Foi publicado recentemente o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo ao processo C-248/23, o qual versou sobre o enquadramento, em sede de IVA, aplicável às contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo estatal de seguro de saúde.
O TJUE entendeu que, uma vez parte da contrapartida obtida na sequência da venda dos medicamentos pela empresa farmacêutica não foi recebida por esta última devido à contribuição que envia ao organismo estatal de seguro de saúde, que paga às farmácias uma parte do preço desses medicamentos, há que considerar que o preço desses medicamentos foi reduzido depois de efetuada a operação.
Assim, foi decidido que tais reduções de preço deverão permitir a recuperação do IVA correspondente, pelas entidades que pagam tais contribuições.
Em Portugal, esta decisão é relevante para todas as entidades sujeitas ao pagamento da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, independentemente de terem ou não aderido ao acordo entre o Estado Português e a indústria farmacêutica.
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